Responsabilidade das empresas vendedoras
As empresas que utilizam a plataforma para comercialização de produtos são exclusivamente responsáveis ​​por garantir a regularidade de suas documentações, licenças e autorizações, conforme previsto na lei nº. 11.343/2006 (que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre medicamentos) e na RDC 660/2022 e RDC 327/2019 da Anvisa, que regulamentam a comercialização e uso de produtos. o cadastro de empresas na plataforma exige a apresentação da documentação necessária, sendo de responsabilidade da empresa manter sua regularização junto aos órgãos competentes ao longo da utilização do serviço. ao criar uma conta você concorda com os termos de uso.