Enquanto a Anvisa não regulamenta o plantio e a comercialização da Cannabis para fins medicinais, o Congresso Nacional analisa diversos projetos sobre o tema. Senadores como Mara Gabrilli (PSD-SP), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram propostas que buscam dar segurança jurídica ao setor e ampliar o acesso aos medicamentos à base da planta.
⚖️ Decisão do STJ e o Prazo para a Anvisa
Em novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cultivo e a comercialização da Cannabis são possíveis no Brasil, desde que:
✅ Tenham exclusivamente fins medicinais e farmacêuticos
✅ Sejam realizados apenas por pessoas jurídicas
✅ O cultivo seja de variedades com THC inferior a 0,3%
Contudo, a autorização depende da regulamentação da Anvisa, que recebeu um prazo de seis meses para estabelecer as regras (até maio de 2024). Em dezembro, a Anvisa e a União solicitaram a ampliação do prazo para 12 meses, mas o STJ rejeitou o pedido e manteve o prazo inicial.
🏛️ Propostas em Tramitação
📌 PL 5.511/2023 (Mara Gabrilli)
💊 Regula o cultivo e comércio de Cannabis medicinal
📌 Objetivo: Dar segurança jurídica, aumentar a oferta de produtos nacionais e reduzir custos
📍 Status: Aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
📌 PL 5.158/2019 (Eduardo Girão)
🏥 Propõe que o CBD seja distribuído pelo SUS com regras do Conselho Federal de Medicina (CFM)
⚠️ O senador é contra o cultivo e teme incentivo ao uso recreativo
📍 Status: Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
📌 PL 4.776/2019 (Flávio Arns)
🌱 Autoriza o plantio controlado para fins medicinais, apenas por pessoas jurídicas
⚠️ Proíbe cultivo por pessoas físicas e o uso recreativo
📍 Status: Em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
📌 PL 89/2023 (Paulo Paim)
🤲 Garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS
📍 Status: Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
🏥 Acesso à Cannabis Medicinal no Brasil
✅ 31 produtos à base de Cannabis já foram autorizados pela Anvisa até outubro de 2023
✅ Pacientes podem obter medicamentos via importação ou associações nacionais
✅ Pesquisa DataSenado (2019): 80% da população apoia a distribuição pelo SUS
📌 Mara Gabrilli defende que o debate seja focado na saúde pública e na justiça social, sem ideologias ou preconceitos.
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🔎 E Agora?
O tema ainda enfrenta resistência no Congresso, mas com o prazo da Anvisa se encerrando em maio, a regulamentação pode finalmente avançar. A Cannabis medicinal tem transformado vidas e seu acesso precisa ser facilitado. Se você quer entender melhor como iniciar seu tratamento de forma legal e segura, conheça a More Skunk e fale com um especialista! 🌿💚
