A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de uma consulta pública para atualizar as regras de fabricação e comercialização de produtos à base de cannabis medicinal no Brasil. A sociedade poderá enviar contribuições por 60 dias para a revisão da RDC 327/2019 , norma que regula esses produtos.
📌 Principais mudanças propostas:
✅ Regulamentação específica para produtos de cannabis, garantindo um tratamento diferenciado dentro das normas sanitárias.
✅ Validade da autorização sanitária de 5 anos, podendo ser prorrogada apenas uma vez.
✅ Novas vias de administração permitidas.
✅ Exigência de certificação de boas práticas de fabricação.
✅ Restrições à publicidade dos produtos.
✅ Possibilidade de manipulação magistral de preparações contendo CBD puro (mínimo 98%).
⚖️ Decisão do STJ e Limite de THC
O relator Romison Mota esclareceu que a consulta pública não se trata de regulamentação judicial, mas de uma modernização das exigências sanitárias. Ele também destacou a importância de diferenciar produtos com até 0,3% de THC das novas regras em debate.
Enquanto isso, a AGU (Advocacia-Geral da União), junto aos Ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura, analisa as implicações da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cultivo e comercialização de produtos com THC abaixo de 0,3%.
📦 Importação de Produtos de Cannabis
Também foi aprovada a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022.
🔎 Processo na Anvisa: nº 25351.912833/2022-80
👥 Agora é a sua chance de participar! A consulta pública ficará aberta por 60 dias para que a sociedade contribua com sugestões. Fique atento às próximas atualizações! 🚀
