📢 Ministro defende critérios claros para diferenciar usuários de traficantes.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a decisão da Corte que despenaliza o porte de cannabis para consumo pessoal. Segundo ele, a mudança busca corrigir distorções na Lei de Drogas de 2006, que frequentemente resultavam na criminalização de usuários como traficantes.
💬 “A falta de critérios objetivos levou à discricionariedade policial, fazendo com que muitos consumidores fossem enquadrados como traficantes”, destacou Mendes durante o evento “A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma”, promovido pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, em Brasília.
🏛️ Congresso deve definir novos critérios
Mendes reforçou que cabe ao Congresso Nacional estabelecer diretrizes claras para diferenciar o porte para uso pessoal do tráfico. Segundo a decisão do STF, até 40 gramas de cannabis não devem ser automaticamente consideradas como tráfico, sendo necessária uma avaliação do contexto da apreensão e do histórico do indivíduo.
🔎 “Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários e dependentes, deslocando os esforços do Estado do campo penal para a saúde pública, como já ocorre em Portugal”, afirmou.
⚖️ Impacto retroativo e papel do CNJ
A decisão do STF também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organize mutirões carcerários para rever condenações passadas, garantindo a aplicação retroativa da medida.
📌 “Isso permitirá corrigir injustiças e refazer a vida de muitas pessoas que foram presas injustamente”, pontuou o ministro.
🚑 Saúde pública como foco principal
Mendes reforçou que o STF não legalizou o uso de drogas, mas transformou a penalização do porte de cannabis em uma infração administrativa, com foco no tratamento e acolhimento dos usuários.
🏥 “O usuário merece atenção da saúde pública, e não o rigor do sistema penal”, concluiu.
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